🕵Claro, aqui estão os pontos principais sobre legítima defesa no Código Penal brasileiro:
1. Excludente de ilicitude: A legítima defesa é uma das situações previstas como excludente de ilicitude no Código Penal brasileiro.
2. Defesa de direitos: É uma reação necessária para defender direitos próprios ou de terceiros contra uma agressão injusta e iminente.
3. Proporcionalidade: Deve ser uma resposta proporcional à agressão sofrida, ou seja, o uso da força deve ser compatível com a ameaça enfrentada.
4. Atualidade da agressão: A defesa deve ser contra uma ameaça atual, não podendo ser antecipada ou revidada após o término da agressão.
5. Subjetividade do agente: A legítima defesa considera o estado mental do agente no momento da ação, levando em conta sua percepção da situação de perigo.
6. Meios necessários: Deve ser utilizada a quantidade de força necessária para repelir a agressão, sem exceder os limites da legítima defesa.
7. Ausência de animus defendendi: Não pode haver intenção de agredir ou de cometer um crime por parte do agente que se defende.
8. Preservação da integridade física: A legítima defesa visa proteger a integridade física do agente ou de terceiros contra a agressão injusta.
9. Responsabilidade penal: A pessoa que age em legítima defesa não é punida criminalmente, desde que preenchidos os requisitos legais.
10. Julgamento caso a caso: Cada situação de legítima defesa é analisada individualmente pelos tribunais, considerando as circunstâncias específicas do caso.
Advogado Clemilson
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